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24 de março de 2017

Proposta exige que atestado médico passe por validação


Texto apensado ao projeto prevê ainda a criação de um sistema nacional para controle de documentos desse tipo emitidos no País

O Projeto de Lei nº 3168/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados, determina que laudos e atestados médicos, para que tenham validade, tragam firma reconhecida do médico que os fornece nos casos de doença acima de cinco dias, repouso à gestante, acidente de trabalho, fins de interdição, aptidão física, sanidade física e mental, amamentação e internação.

Em novembro de 2013, foi apensado à proposta o Projeto de Lei 6676/2013, que propõe a criação de um sistema nacional de controle de atestados médicos, envolvendo a emissão e o controle de utilização, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelo Conselho Federal de Medicina.

Pelo projeto, todo e qualquer atestado médico emitido em território nacional seria controlado por meio desse sistema. Caberia ao Conselho de Classe competente a implantação e coordenação do mecanismo. Leia os detalhes aqui.

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