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20 de junho de 2017

Reforma trabalhista: o que muda nas regras sobre promoção e reversão de cargos de confiança?


FecomercioSP esclarece mudanças propostas em cada trecho do projeto

As regras para promoção e reversão de cargos de confiança são o nono tema abordado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na série de infográficos que explica, ponto a ponto, o que mudaria, na prática, com o Projeto de Lei nº 6.787/16, que propõe a reforma trabalhista. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, está pendente de análise pelo Senado Federal (PLC 38/2017).

Como é?

A lei atual diz que as condições dos contratos individuais de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento, ou seja, um acordo entre patrão e funcionário. Além disso, essa mudança não pode resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Entretanto, não faz parte dessa regra que o empregador decida, unilateralmente, que o empregado deixe o cargo de confiança atual e retorne à posição ocupada anteriormente.

Como fica?

A proposta de reforma trabalhista insere novos parágrafos. Eles estabelecem que a transição do cargo de confiança ocupado pelo funcionário para a posição que ele tinha anteriormente não será mais considerada uma alteração unilateral. A proposta diz que essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o adicional pela função de confiança que exercia, e esta não será mais incorporada à sua remuneração, independentemente do tempo em que trabalhou nela. Saiba mais aqui.

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