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22 de março de 2017

Empresa em dificuldade ganha direito à Justiça gratuita


Decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) se refere a restaurante que demonstrou incapacidade econômica

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. Nesse aspecto, reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas.

O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 5.584/1970 e nos artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. A concessão para pessoas jurídicas empregadoras, no entanto, requer a comprovação da hipossuficiência da empresa, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal.

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